Vacina      Saúde Pública:
              Dever do Estado

De maneira genérica o dever de proteção à saúde é do Estado, não assim compreendido apenas o Estado-membro da Federação, mas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cada um na medida de suas atribuições legais.

 

A Lei 8.080/90 dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Seu artigo 2o reafirma o preceito constitucional de que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

 

Dentre as funções do Estado determinadas pela referida lei, está o sistema protetivo integrado, que se aparelhe com medidas preventivas, protetivas e recuperatórias, visando garantir à todas as pessoas, individualmente ou coletivamente, e dando condições de bem-estar físico, mental e social.

 

Dentre as responsabilidades do SUS estão a preservação da saúde do trabalhador e a prestação de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica ou seja, toos tem direito a integralidade de tratamento, inclusive com o fornecimento de medicamentos. 

 

O artigo 43 da mesma Lei garante que todo cidadão tem direito a assistência gratuita devida pelo Estado. 
 

A saúde constitui direito social.  Deve ser prestado de maneira gratuita. É direito público podendo ser exigido pelos instrumentos judiciais adequados, quando falhe o Poder Público. 
        
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