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 Direito e Saúde   

     A saúde é um direito assegurado pela Constituição Federal Brasileira a todos. É direito inerente à vida, sendo este o maior bem que o homem possui, portanto o Estado tem o dever de prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

     O art. 196 de nossa Constituição em vigor preceitua que:

    A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

     No Brasil este direito pode ser exigido da União Federal, dos Estados e dos Municípios, separadamente ou solidariamente, por meio ação judicial, para o fornecimento de um determinado tratamento médico, um exame laboratorial, uma internação hospitalar, uma cirurgia ou mesmo o fornecimento de um medicamento ou qualquer outro meio para proteger a sua saúde.

    De maneira suplementar, existe no mercado empresas privadas que detém a concessão do Estado para prestarem, de forma onerosa, serviços de assistência à saúde.   São os popularmente chamados PLANOS DE SAÚDE.

     A nossa luta é para que todos possam ser atedidos de maneira digna, seja pelo Poder Público, seja pelos Planos de Saúde que atuam no país.

     Para maiores informações, acesse:     

                       Saúde Pública               Planos de Saúde


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